Jurisprudência sobre
acao monitoria
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitóra. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada no descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Recurso desprovido.
1 - Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente havia sido preso em 20/8/2023, ocasião em que foi deferida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da pri são. No entanto, reiteradamente descumpriu as medidas cautelares impostas, tendo o monitoramento eletrônico sido desativado em 18/10/2023, e a sua notificação não foi possível, pois o réu mudou de endereço, violando as condições de sua liberdade provisória e se furtando à aplicação da lei penal. ... ()
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35 - STJ. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/1 5 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cobrança judicial da dívida. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos legais. Reexame. Não cabimento. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 85, § 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demanda análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação monitória. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Definição do índice de correção monetária e limitação de multa moratória. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda de ações de empresa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação monitória fundada em contrato de compra e venda de ações de empresa. ... ()
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