Jurisprudência sobre
acao declaratoria incidental
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória incidental. Eg. Tribunal estadual concluiu que não houve vício no negócio jurídico firmado entre as partes. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do art.
2 -035 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL DE TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação declaratória incidental à ação de cobrança de débitos condominiais. CPC/2015, art. 1.054. Aplicação das regras de cabimento da ação declaratória incidental previstas no CPC/73 (arts. 5º, 325 e 470 do CPC/73) em demandas ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. Ação de declaratória incidental. Objetivo. Julgamento. Questão prejudicial referente à relação jurídica cuja existência ou inexistência dependa a ação principal. Declaração de critério de cobrança de débito condominial não visa declarar a existência ou inexistência de relação jurídica entre o condômino e o condomínio.
1 - Ação de declaratória incidental à ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada em 01/04/2009. Autos conclusos para esta Relatora em 19/02/2018. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. ... ()
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46 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil improbidade administrativa. Pretensão cautelar de suspensão dos efeitos das sanções por improbidade. Omissão não verificada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento.
I - Trata-se, na origem, de ação cautelar incidental com pedido liminar, na qual o demandante alega, em síntese, que figura como réu na ação de responsabilidade ajuizada pelo Município de Cotia pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, em que condenado, dentre outras penalidades, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos. Mantida a sentença na segunda instância, interpôs recursos especial e extraordinário, os quais permanecem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 576 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, continuam vigentes as sanções aplicadas, razão pela qual pretende a suspensão da condenação até o julgamento final da Corte Suprema do recurso de repercussão geral. ... ()
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47 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. 1. Pedido contraposto declaratório da nulidade das patentes. Competência. Harmonização da regra especial e competência absoluta. Impossibilidade de conhecimento do pedido por juízo de direito estadual. 2. Alegação de prejudicialidade externa. Configuração. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV. Suspensão do processo. Necessidade. 3. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Debate-se a possibilidade jurídica de formulação, como matéria de defesa, de pedido contraposto de nulidade de patente no Juízo estadual, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente e de cédula de crédito bancário. Ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Falta de prequestionamento. Pedido incidental de exibição de documentos. Cabimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, tampouco tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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