Jurisprudência sobre
acao declaratoria incidental

11 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens. Direitos de pessoas físicas jurídicas não integrantes do polo passivo. Execuções fiscais. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação cautelar fiscal que determinou a indisponibilidade de bens e direitos dos ora Recorrentes. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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13 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 10 e CPC art. 463. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/CPC, I. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 97 DESTA SUBSEÇÃO. I - Nos termos da Súmula 298/TST, I « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. II - No caso concreto, a parte alega que a sentença de primeiro grau da ação matriz teria proferido «decisão surpresa, uma vez que não intimou as partes para se manifestarem acerca de diversos fundamentos utilizados pelo magistrado. Aduz que o acórdão regional «absorveu as nulidades da sentença ao ratificá-la. III - Contudo, não obstante a sentença realmente padecesse da nulidade alegada, observa-se que ela foi absolutamente substituída pelo acórdão regional, o qual não se manifestou expressamente acerca da «surpresa da decisão de piso, tampouco dos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 463, sendo certo que não houve oposição de embargos declaratórios. IV - Ademais, a alegação genérica de violação do art. 5º, LV, da Constituição encontra óbice na OJ 97 da SBDI-2. 2. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA INCIDENTER TANTUM . POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. I - Por força do CPC/2015, art. 462, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. II - Não se observa a referida vedação nas hipóteses em que há declaração incidental de inconstitucionalidade de lei que fundamenta o pedido feito pela parte. Doutrina. III - Na reclamação trabalhista subjacente, a parte requereu a condenação do município pelas férias não adimplidas tempestivamente. O magistrado, sem que houvesse alegação das partes, declarou inconstitucional o artigo de lei municipal que permitia que houvesse dois regimes jurídicos no âmbito do município. Ato contínuo, reconheceu o regime estatutário aplicável à reclamante e pronunciou, de ofício, a prescrição, uma vez que já ultrapassados dois anos da ruptura do vínculo empregatício. IV - Observa-se que o magistrado se manteve fiel ao pedido da inicial (férias), embora tenha analisado fundamento não suscitado. Tal conduta, contudo, não gera violação aos limites objetivos da lide. V - Por fim, registre-se que não houve causa de pedir rescisória quanto à prescrição pronunciada de ofício. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono. Ausência de requerimento da parte executada. Súmula 240/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental, objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito executado, em razão de garantia oferecida, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a retirada do nome do autor do CADIN. Na sentença, o feito foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, anulando a sentença e determinando o retorno do processo ao juízo de origem. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Sindafep. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, objetivando pagamento verbas relacionadas a prêmio de produtividade em caráter de benefício decorrente de sentença coletiva transitada em julgado proferida em ação ajuizada por sindicato. Na sentença extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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16 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade. Questões autônomas decididas no acórdão. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Indignidade por ofensa à honra do autor da herança. Prévia condenação no juízo criminal. Imprescindibilidade. Expressa disposição legal (CCB/2002, art. 1.814, II, 2ª figura). Contexto familiar em que desavenças e eventuais ofensas podem ser proferidas. Necessidade, contudo, de que a ofensa seja grave a ponto de estimular ação penal privada do ofendido e condenação e decisão condenatória pelo juízo criminal. Interpretação finalística ou teleológica inaplicável na hipótese.

1 - Ação ajuizada em 29/06/2020. Recurso especial interposto em 10/06/2022 e atribuído à relatora em 05/09/2022. ... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos de prêmio de seguro na conta bancária da parte ativa, pena de multa - Negativa de contratação - Ausência de documentos de contratação acostado ao agravo - São aplicáveis as regras do estatuto consumerista às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do C. STJ («O CDC é aplicável às instituições financeiras), já que a relação jurídica travada entre as partes caracteriza relação de consumo, e dele a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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18 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de comprovação da alteração econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e do diferimento, pelos mesmos motivos e falta de preenchimento dos requisitos legais, com determinação do recolhimento das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso.

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19 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter incidental - Sociedade limitada - Indeferimento de tutela de urgência para ordenar à JUCESP que exclua dos registros da ré o nome do autor- Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela urgência - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual para comprovação do alegado vício de consentimento (coação) - Ausência, também, do periculum in mora, eis constar que o autor não figura mais como sócio - Recurso desprovido.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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