Jurisprudência sobre
acao civil publica inquerito
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11 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa adiantamentos vencimentais sem amparo em Lei alegação de ancianidade da prática alguma vez o costume contra legem. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação do Ministério Público como custos legis. Inexistência de demonstração de prejuízo. Atuação do parquet federal como parte. Alegação de nulidade afastada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Instauração de inquérito policial contra magistrado. Inexistência de justa causa. Erro grosseiro. Dano moral configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obs curidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admi nistrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos improbos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ( 0003737- 09.2018.8.25.0034), proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Andréa Carolina Almeida Machado, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, sustentando que se apurou, através de Inquérito Civil, a ocorrência de irregularidades na contratação de bandas e shows artísticos pelo Município de Itabaiana, para as comemorações da «48ª Festa do Caminhão e 47ª Festa do Caminhoneiro, ocorridas em junho de 2013. Diante disso, ajuizou-se a mencionada Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos e, ao final, a condenação dos requeridos às penalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Foi proferida decisão de concessão parcial da medida liminar postulada, determinando a indisponibilidade bens dos requeridos Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). (fls. 62/66). Interposto Agravo de Instrumento pelo réu Francisco Altamiro Brasil, em face da decisão de concessão parcial da liminar, foi concedido parcial efeito suspensivo ao recurso para afastar a possível constrição de indisponibilidade de bens que possa ser determinada em relação ao agravado. Proferida decisão em relação ao Agravo de Instrumento interposto, foi dado provimento ao referido recurso (fls. 314/320). No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Sergipe. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do CP. (1) violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompentência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (2) violação do CPP, art. 564, I. Tese de parcialidade do magistrado singular. Inviabilidade de alteração na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegações de que o magistrado. Presenciou os fatos, ao conduzir o feito cível no qual teriam sido praticadas as condutas imputadas ao recorrente; determinou, no curso do processo, a colheita de provas ex ofício e, ao final da instrução, utilizou tais provas para condenar os réus; e levantou a possibilidade de delitos praticados na cef, sugerindo a sua investigação por parte do órgão ministerial. Regularidade. Ação cível que teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. Juiz como destinatário final das provas. Aplicação do CPP, art. 40. (3) violação aos arts. 157 caput e § 1º, 207 e 573, § 1º, todos do CPP. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (4) violação dos arts. 157 e 573, § 1º, ambos do CPP; 7º, II, da Lei 8906/94; 10 10 e ss da Lei 12.850/13. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. (5) violação do CP, art. 168. Tese de inexistência de crime de apropriação indébita pela ausência de dolo. Instâncias ordinárias que, diante do conjunto fático probatório, aferiram o preenchimentos dos requisitos para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Invialibidade de alteração. Súmula 7/STJ. (6) violação do CP, art. 304. Tese de ausência de comprovação da autoria no crime de uso de documento falso. Impossibilidade de alteração das premissas traçadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. (7) violação dos arts. 1º; 168, caput; e 304, todos do CP. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. (8) violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Verificação. Não ocorrência. Condições pessoais do recorrente que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Condição de advogado e elevado grau de instrução (professor universitário). Jurisprudência do STJ. (9) violação do CP, art. 16. Pleito de redução da pena pelo arrependimento posterior. Inviabilidade. Instância ordinária que atestou a ausência de voluntariedade e o ressarcimento não integral. Alteração de entendimento quanto à voluntariedade que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos, porquanto o valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF, tem-se que, em sede de recurso de apelação, o recorrente formulou argumento defensivo dispondo que houve violação ao dever de correlação na consideração da Caixa Econômica Federal como vítima (fls. 607/610). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições devidas à autarquia previdenciária local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a perda da função pública, da proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e do dano moral. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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