Jurisprudência sobre
lanca perfume
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Necessidade e adequação. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Manutenção da medida cautelar.
I - O CPP, art. 282 prevê que as medidas cautelares devem ser aplicadas em observância à necessidade - para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais - e à adequação em relação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, em que foram apreendidos «37 pedras de crack, uma embalagem contendo lança- perfume, 95 porções de cocaína, 254 porções de maconha e uma considerável quantia em dinheiro, além de rádio comunicador". ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos dos autos a indicar a dedicação da paciente à atividade delitiva. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial fechado fixado com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante. Primariedade. Circunstâncias que demandam tratamento menos gravoso.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâ ncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (1,1 kg de maconha; 264,7 g de cocaína e 360 ml de lança- perfume). Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e confissão da agravante que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Alteração de regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Arts. 33, § 2º, b, e 44, I, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que a agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, sobretudo a sua confissão e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Logo, não há falar em ilegalidade na vedação do redutor especial da pena; ao contrário, os fundamentos lançados na sentença condenatória guardam perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio pelos policias foi precedido de denúncia anônima a respeito da venda de drogas pelo paciente por meio da rede social Instagram, onde inclusive ele chegou a postar fotos de plantas aparentando ser maconha em local onde havia uma estufa. Com isso, os policiais estabeleceram campana no local, o que possibilitou a visualização de movimentação incomum de dois indivíduos que interagiram com o paciente perto da residência. - Assim, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito em seu interior, onde, de fato, foram encontrados cerca de 892g de maconha, uma cartela contendo 22 micropontos de LSD e uma garrafa de lança perfume. - Os precedentes indicados se referem à legalidade do ingresso após prévia campana, em que se observa movimentação suspeita que vai ao encontro do que noticiado em denúncia anônima, não sendo indispensável a existência de investigação prévia. Ademais, não é possível analisar a alegação defensiva no sentido de que não houve campana, porquanto demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato e reconhecimento da continuidade delitiva ou de crime único. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Alto grau de organização do grupo criminoso e sua extensão. Expressiva quantidade e variedade de droga apreendida. Desprovimento do agravo.
1 - A ausência de apreciação das matérias pelas instâncias ordinárias impede manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Alteração da conclusão da instância ordinária que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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