(DOC. VP 231.2131.2598.4783)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos dos autos a indicar a dedicação da paciente à atividade delitiva. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial fechado fixado com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, os requisitos previstos na causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qu

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