Jurisprudência sobre
emendatio libelli
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Advocacia administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nulidade. Alegada ocorrência de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação pian jú. Condenação transitada em julgado em 2021. Acusação inicial de diversos crimes. Reconhecida a prescrição da associação criminosa. Manutenção da condenação por corrupção passiva majorada. Pleito de prevenção da sexta turma. Inocorrência. Informações da coordenadoria de processos originários deste STJ. Distribuição adequada (quinta turma). Diversas nulidades. Insurgência cerca de dois anos após o trânsito em julgado. Writ utilizado como substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Tentativa de rediscussão da condenação. Ausência dos pressupostos da revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador e reiteração parcial de outro habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Falta de intimação regular da defesa. Acordo de não persecução penal. Anpp, indulto presidencial e emendatio libelli. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão prolatado na origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Menção à qualificadora pelo magistrado sentenciante. Mesmos fatos narrados na peça acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à manutenção da prisão preventiva do ora agravante não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Ausência de violação ao princípio da correlação. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos CPP, art. 383 (AgRg no HC 507.006/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020). ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Denúncia. Fato não descrito na exordial acusatória. Princípio da correlação. Inobservância. Súmula 568/STJ. Funcionário da confederação Brasileira de tênis de mesa. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Matéria prejudicada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O princípio da congruência (ou da correlação) compõe um dos esteios do devido processo legal, já que afiança o exercício da ampla defesa e do contraditório na medida em que assegura ao réu o direito de se defender dos fatos narrados na denúncia. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.
I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli. Ausência de alegação em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que as circunstâncias dos fatos narradas na denúncia e consideradas no momento do seu aditamento são as mesmas, tem-se a hipótese de emendatio libelli (CPP, art. 383), não de mutatio libelli (CPP, art. 384). ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Prolação da sentença. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição e sobre a materialidade. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. Materialidade constatada. 3. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Emendatio libelli. Prolação da sentença. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... ()
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