Jurisprudência sobre
abolitio criminis

491 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. (3) réu reincidente. Substituição da reprimenda. Impossibilidade legal. (4) Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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492 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do STJ firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... (Continua)

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493 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada/suprimida, apreendida em 2009. Abolitio criminis temporalis. Não incidência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.

1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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494 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei 12015/2009 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis, pois, com a edição da Lei 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214(dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei 12015/2009 que modificou a redação do CP, art. 213. Embargos rejeitados.

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495 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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496 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Teses de inocência e ausência de provas para a condenação. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A alegação da ausência de provas aptas a embasarem a condenação do Paciente, já transitada em julgado, não pode ser apreciada, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.

1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... (Continua)

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499 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência..

1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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500 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... (Continua)

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