(DOC. VP 210.8200.9647.2483)

STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Teses de inocência e ausência de provas para a condenação. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A alegação da ausência de provas aptas a embasarem a condenação do Paciente, já transitada em julgado, não pode ser apreciada, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor, anteriormente previsto no CP, art. 214. O advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a

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