Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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531 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.
«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... ()
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532 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... ()
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533 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo e posse ilegal de arma de fogo. Pedido revisional limitado à aplicação de lei nova mais benéfica. Tese de «abolitio criminis em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento. Réu revisionando que busca a incidência retroativa das Leis 11706/08 e 11922/09, que estenderam os prazos para regularização das armas. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Pedido revisional não conhecido.
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534 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Insurgência contra sentença condenatória, ao argumento de ser atípica a conduta. Acolhimento. Posse de arma e munições em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. «Reformatio in mellius em favor do acusado, sendo devida sua absolvição, nos moldes de CPP, art. 386, III. «Abolitio criminis temporária. Recurso provido nesse sentido.
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535 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.
«... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a; 226, II, ambos do Código Penal: e Lei 8.072/1990, art. 9º, isto em primeira e segunda instâncias. ... ()
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536 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis. Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.
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537 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Apelante condenado por infração ao artigo 218 cumulado com CP, art. 226, inciso II e artigo 71, todos. Inadmissibilidade. Conduta imputada ao réu não mais subsiste no ordenamento jurídico. Extinção decretada nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 107, III, do Código Penal.
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538 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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539 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Caracterização. Posse de carregador de pistola de uso restrito. Lei 9437/1997, art. 10, § 2º. Objeto encontrado no interior da residência do acusado. Incidência da «abolitio criminis temporária (Lei 10826/2003, medida provisória 417/2008, art. 32, redação, convertida na Lei 11706/08) . Extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no CP, art. 107, III.
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540 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Lei 9437/1997, art. 10, § 3º, III. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis. Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo. Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo. Recuso parcialmente provido.
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