Jurisprudência sobre
abolitio criminis

581 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do CP, art. 2º, que dispõe: ... (Continua)

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582 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 11826/2003, art. 30 e Lei 11826/2003, art. 32 «abolitio criminis. Inaplicabilidade. Inaplicável a extinção de punibilidade dos dispositivos em questão, uma vez que cingidos à posse. Recurso improvido.

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583 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

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584 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão do material ilícito no período de «vacatio legis indireta, atualmente previsto na Lei 11706/08, que prorrogou os prazos anteriormente estabelecidos. Retroatividade da norma mais favorável. «Abolitio criminis temporária em relação ao delito de posse de arma de fogo, acessórios e munições, previsto no Lei 10826/2003, art. 12, «caput. Recurso parcialmente provido para absolver a ré dessa imputação, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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585 - STJ. Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

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586 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão na residência do acusado. Reconhecimento da atipicidade do fato imputado, em decorrência da denominada «abolitio criminis. Incidência do Lei 10826/2003, art. 32. Absolvição necessária. Recurso provido.

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587 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Aplicação da Lei 11705/2008 a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Admissibilidade. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica à conduta praticada sob o império da Lei 9503/97. Norma constante do parágrafo único, do CP, art. 2º. Hipótese de «novatio legis in mellius e não de «abolitio criminis. Decisão mantida, porém, sob este outro fundamento.

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588 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis da figura do Lei 9503/1997, art. 306. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio Criminis. Circunstância prevista pelo CP, art. 2º. Delito expressamente revogado pela Lei 12015, de 7 de agosto de 2009. Pretensão do Ministério Público de que teriam ficado mantidos na atual redação do CP, art. 213 os dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor. Desacolhimento. Crime do CP, art. 213, com sua redação atual, que prevê crime único, ficando autorizado o julgador a levar em consideração a diversidade de agressões sexuais (coito anal, coito oral, conjunção carnal, por exemplo) no momento de fixar a pena. Recurso parcialmente procedente para afastar a condenação pela figura tipificada no revogado CP, art. 214.

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590 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Posse de arma de fogo de uso permitido ou não e de munição de uso permitido ou não no interior de residência. Condutas atípicas. Artigo 32 da Lei do Desarmamento, com a nova redação dada pela Lei 11706/08. «Abolitio criminis da conduta possuir e não portar configurado. Aplicação retroativa da norma penal benéfica. Artigos 2º, parágrafo único do Código Penal e 5º, XL da Constituição Federal. Prosseguimento da ação penal vedado. Recurso ministerial desprovido.

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