(DOC. VP 163.7853.5004.7000)

TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão do material ilícito no período de «vacatio legis» indireta, atualmente previsto na Lei 11706/08, que prorrogou os prazos anteriormente estabelecidos. Retroatividade da norma mais favorável. «Abolitio criminis» temporária em relação ao delito de posse de arma de fogo, acessórios e munições, previsto no Lei 10826/2003, art. 12, «caput». Recurso parcialmente provido para absolver a ré dessa imputação, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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