Súmula nº 388/TST - Jurisprudência Selecionada
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1619581 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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1619582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Requisitos. Ausência. Tentativa de utilização como sucedâneo recursal. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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1619583 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de juizado especial. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu a reclamação. Insurgência do autor.
1 - C om o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.. Precedentes. ... ()
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1619584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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1619585 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Em atenção a julgado proferido por esta Corte, o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, asseverando que a superveniência de sentença de mérito provoca a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. ... ()
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1619586 - STJ. Constitucional. Reclamação. Cumprimento de acórdão do STJ considerado desrespeitado. Perda de objeto do agravo interno.
1 - Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1619588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. ... ()
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1619590 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Requisito essencial à admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. ... ()
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