(DOC. VP 240.3220.6716.1853)

STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Em atenção a julgado proferido por esta Corte, o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, asseverando que a superveniência de sentença de mérito provoca a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 - A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetiv

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