Súmula nº 388/TST - Jurisprudência Selecionada
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1619561 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso manifestamente incabível. Art. 1.021, § 1º, do do CPC/2015. Aplicação de multa.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a invocação dos paradigmas cuja imprestabilidade para amparar a divergência já foi apontada no julgado recorrido. ... ()
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1619562 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Co nsoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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1619563 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o óbice sumular 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice sumular 7/STJ, sem se manifestar acerca do mérito da causa. ... ()
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1619564 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. ... ()
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1619565 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
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1619566 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa sobre os elementos de convicção que ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1619567 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Agravo interno. Negativa de provimento. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso dos autos, os aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno, por fundamento diverso. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. ... ()
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1619568 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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1619569 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 343/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()
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1619570 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Os julgados contrastados não possuem entre si a necessária similitude fática, porquanto o acórdão embargado trata de hipótese em que o documentos, juntados posteriormente à inicial, « eram de total desconhecimento da autora - novos para ela « e « não se apresentavam, portanto, como indispensáveis para a propositura da ação « enquanto o aresto paradigma cuida de caso diverso, no qual a parte, com relação aos documentos também juntados posteriormente, « já tinha pleno conhecimento de sua existência no momento da propositura da ação revisional de alimentos, não lançando mão deles oportunamente, sendo eles, ademais, indispensáveis para a propositura da ação. ... ()
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