(DOC. VP 240.3220.6511.6187)

STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de juizado especial. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu a reclamação. Insurgência do autor.

1 - C om o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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