CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1041
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851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial que envolve discussão sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no «caput do Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Matéria atualmente afetada e pendente de julgamento perante a Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 543-C. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria versada no Recurso Especial foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp 1.631.021/PR, que cuida do tema 966: «Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. ... ()
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852 - TJSP. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 1036 e 1040 do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de afastar a aplicação integral nos juros e correção monetária do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada Lei 11.960/2009. Julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810 do STF, representativo de controvérsia, no sentido de que os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária pelo IPCA-E após 03/2015. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Situação não sujeita ao tema 810, pois envolve precatório antigo. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041.
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... ()
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854 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Termo de acordo de regime especial. Tare. Incentivo fiscal. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida em processo diverso. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, no RE 851.421 RG/DF - Tema 817 (RE 851.421 RG, Relator Min. Marco Aurélio, DJe-171 31-08-2015 PUBLIC 01-09-2015). ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1. Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II,). ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Juízo de retratação na origem. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Limites. Tese não prequestionada.
«1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do CPC/2015, art. 1.041, § 1º. ... ()
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857 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC, art. 543-C. Resp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração de maria josé torres de moraes acolhidos.
«1. O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do CPC, art. 543-C, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC. ... ()
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