CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade ao caso concreto. Requisitos não preenchidos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de recursos públicos transferidos por convênio. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imprescritibilidade da pretensão da união reconhecida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2022. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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105 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a impetrante sustenta a inconstitucionalidade da exação. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2016, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado na petição inicial, para «deixar de recolher a contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de compensar: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, caso o entendimento de Vossa Excelência seja pela inconstitucionalidade em virtude da inexistência de fundamento constitucional de validade para a sua instituição, ou seja, não se encontra entre as bases de cálculos previstas no art. 149, § 2º da CF; e b) alternativamente, os valores pagos indevidamente desde julho de 2012 em razão da inconstitucionalidade da exação em virtude da perda de sua finalidade e desvio do produto da arrecadação". O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso e ao reexame necessário, para, reformando a sentença, denegar o Mandado de Segurança. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, a impetrante, no Especial, sob alegada violação aos arts. 97, I, do CTN e 4º da Lei Complementar 110/2001, reiterou a tese de extinção da contribuição social para o FGTS, prevista no art. 1º da aludida Lei Complementar 110/2001, seja por suposta incompatibilidade superveniente com o art. 149, § 2º, III, a, da CF/88, após a Emenda Constitucional 33/2001, seja, ainda, por suposta perda de finalidade e desvio do produto da arrecadação. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Incidência. Regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade ao caso concreto. Requisitos não preenchidos. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Procesual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Fungibilidade recursal. Não-cabimento.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Anular. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o débito fiscal objeto dos Autos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Importação. Resseguradores. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento de PIS - importação e COFINS - importação, sobre as remessas que realizar para resseguradores domiciliados no exterior, de prêmio de resseguros e retrocessão. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Pagamento de precatório. Devolução dos autos pelo exmo desembargador presidente da seção de direito público do e tjsp em cumprimento ao art. 543-B § 3º do CPC para adequação ou manutenção da decisão que negou provimento ao agravo apresentado pelo município de são bernardo do campo considerando a incidência de juros moratórios e juros compensatórios durante a moratória do caput do art. 78 do ADCT. A decisão merece reforma parcial. O art 78 do ADCT possui a mesma mens legis do art 33 desse ato. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito acrescido de juros legais não há mais que falar em incidência destes nas parcelas anuais iguais e sucessivas em que é fracionado desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. Entretanto em respeito à coisa julgada inaplicável o art. 1º- f da Lei 9494/1997 com a redação dada pela Lei 11960/2009 de forma retroativa. Necessária a remessa à contadoria oficial para apuração de eventual saldo. Agravo de instrumento parcialmente provido. Recurso especial não conhecido. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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