CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007
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91 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausência da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Não comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo devido. CPC/2015, art. 1.007. Aplicação da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária gratuita. Deferimento em autos principais ou apensado. Ausência de certidão comprobatória. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte interessada é intimada, sob pena de ocorrência da deserção, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo devido. CPC/2015, art. 1.007. Aplicação da Súmula n º 187 do STJ. Recurso intempestivo. Arts. 219, 994, 1.003, e 1.042, todos do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte interessada é intimada, sob pena de ocorrência da deserção, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4 º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1) preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. 2) intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 1.1. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade da justiça, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. 2. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida. 1.1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 1.2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula 187/STJ. 2.1. Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu.
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para complementação. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento suficiente do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o suprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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