CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (fl. 174, e/STJ). ... ()
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42 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que foi interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para comprovar a concessão do benefício da gratuidade ou realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do código de barras no comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.
1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (fl. 328, e/STJ). ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Apresentação de guia com comprovante de pagamento com código de barras divergente. Deserção. Novo peticionamento, para regularização do feito. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausênciade regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Inércia. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do apelo.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que, constatada a irregularidade na representação processual, a parte recorrente, «embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ". ... ()
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