51 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento.

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para complementação. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento suficiente do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o suprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC/2015. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve observar, para fins de preparo, os preceitos da Resolução vigente à época da interposição do recurso, sob pena do reconhecimento da deserção. Incidência do teor da Súmula 187/STJ. Precedentes. 1.1. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 1.655, e/STJ), não se manifestou conforme certidão às fls. 1.660, e/STJ, não realizando a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 1.2. ... (Continua)

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57 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Decisão que inadmite o recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. 2. Vício no preparo. Intimação para regularização. Apresentação de guia local. Deserção. 3. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. ... (Continua)

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60 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não comprovação do recolhimento do preparo do recurso. Documento que apenas evidencia o agendamento do pagamento. Deserçao verificada. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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