CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 854
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da união. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 829. CPC/2015, art. 830.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.382/2009. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Arts. 9º da lef, 835 e 854 do CPC/2015 e 185-A do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 854 e CTN, art. 185-A. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da medida constritiva. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal. CPC/1973, art. 565-A. CPC/2015, art. 854. Lei 9.613/1998, art. 10-A.
«1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. ... ()
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47 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação. Ausência de omissão no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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48 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto antes da citação. BACENJUD. CPC/2015, art. 830.
«1 - Ainda que o devedor não tenha ainda sido citado, é possível que sejam arrestados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (CPC/2015, art. 830 e CPC/2015, art. 854). ... ()
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49 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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