(DOC. VP 196.4245.8000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o CPC/2015, art. 854, não presci

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