CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 854
+ de 63 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Regulamento não está compreendido no conceito de Lei. Ausência de fundamentação. Artigo. 283/STF. Dispositivo impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. CPC/2015, art. 854. Bem dado em garantia. Súmula 284/STF.
«1 - No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Bloqueio de valores. Bacenjud. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BacenJud antes da citação da parte executada, diante do regramento previsto no CPC/2015, art. 854, Código de Processo Civil. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços incidente sobre a arrecadação das praças de pedágio na Rodovia Ayrton Senna, operadas pela Executada à época dos fatos. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação de penhora realizada. CPC/2015, art. 854, § 3º, I e II. Alegação do agravante. A intimação deveria ter sido realizada nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11º. Descabimento. Questionamentos cujo objeto não se identifica com qualquer fato superveniente ou sobre a impenhorabilidade dos bens constringidos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade.
«1 - A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o CPC/2015, art. 854, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... ()
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