151 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Crédito não tributário. Natureza jurídica sancionadora. Utilização de técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo (garantismo judicial). Ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Método integrativo por analogia. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (CTN, art. 151, II c/c o Código Fux, art. 835, § 2º e a Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º). Recurso especial da ANTT desprovido. CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. CPC/2015, art. 835, § 2º. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. CF/88, art. 146, «b.

«1 - Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378/STJ, DJe 10/12/2010, de que o CTN, art. 151, II é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IV a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ). ... (Continua)

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153 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Processual civil. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 835, XIII.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos recebidos pela executada. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa pela fazenda nacional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ordem legal de penhora. Possibilidade de recusa de bem ofertado fora da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no, CPC/2015, art. 835, não caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor onerosidade constante do CPC/2015, art. 805. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/2/2017; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/08/2016. ... (Continua)

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158 - TJSP. Execução. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 835, IX, e CPC/2015, art. 861. Recuperação judicial da pessoa jurídica que não impede a constrição. Ações e quotas que compõem o patrimônio do executado, e não da empresa recuperanda. Recurso provido.

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159 - STJ. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 835 e insurgência sobre penhora de faturamento. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 833, V. Penhora de veículo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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