Carregando…

(DOC. VP 195.0764.9007.8000)

STJ. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 835 e insurgência sobre penhora de faturamento. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 833, V. Penhora de veículo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp. 897.353/SP/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2 - O acolhimento da pretensão recursal - de que o bem penhorado seria instrumento de trabalho e haveria excesso de penhora - demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote