(DOC. VP 201.8585.1005.3800)

TJSP. Execução. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 835, IX, e CPC/2015, art. 861. Recuperação judicial da pessoa jurídica que não impede a constrição. Ações e quotas que compõem o patrimônio do executado, e não da empresa recuperanda. Recurso provido.

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