CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 229
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. «corpus christi. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, CPC/2015. Agravo nos próprios autos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Intempestividade verificada.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão litisconsórcio passivo com patronos diferentes. Existência. Prazo em dobro. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1 - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão relacionada à premissa de que somente o ora embargante teria interposto recurso especial. Com efeito, o Município de São Luiz de Montes Belos também interpôs recurso especial (fls. 1943/1968 e/STJ), o que evidencia a contagem de prazo em dobro nos termos do CPC/2015, art. 229. Tal erro, contudo, não tem o condão de alterar o acórdão impugnado, tendo em vista que a intempestividade do apelo se mantém por outros fundamentos. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de julgamento de ação penal originária. Violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 580. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo CF/88, art. 105, III, «c, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, habeas corpus e ações penais originárias, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a deliberação monocrática acerca da intempestividade do agravo em recurso especial. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do mesmo, art. 1.003, § 4º diploma processual. ... ()
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199 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Sobrestamento dos autos. Impossibilidade. Não cabimento do recurso extraordinário.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de regularização de representação processual após intimação. Não conhecimento do agravo em recurso especial.
«1 - Não se encontram nos autos os instrumentos de procuração conferidos aos advogados do recorrente o qual, mesmo após intimado para regularizar sua representação processual, deixou de cumprir a determinação, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I ... ()
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