CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 79
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11 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º do e CPC/2015, art. 81.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022 constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. ... ()
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13 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda - não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.
«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. ... ()
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16 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.
«01. A relação negocial entre as instituições financeiras e os usuários (ainda que por equiparação) dos seus serviços submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º e CDC, art. 17; Súmula 297/STJ; REsp Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão). Respondem elas, «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14); respondem pela «reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art. 6º, VI). ... ()
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17 - TRF4. Administrativo. Medicamento. Tratamento de câncer em Cacon/Unacon. Cumprimento da tutela. Prestação de contas na via administrativa. Descabimento. Determinação de concessão do medicamento na via judicial. Controle judicial da destinação dos valores levantados. CPC/2015, art. 79.
«1. É dever de todos que participam do processo (e não só das Partes) cumprir com exatidão os provimentos de natureza antecipatória, sob pena de responderem por perdas e danos e ao pagamento de multa (CPC/2015, art. 77, caput, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 79). ... ()
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18 - TJBA. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.
«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. ... ()
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19 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Litigância de má-fé. Indenização prevista no CPC/2015, art. 79. Ausência de demonstração do exercício abusivo do direito processual, do dolo por parte da reclamada e do prejuízo. Indenização.
«A condenação ao pagamento da indenização de que trata CPC/2015, o art. 79, caput pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu, não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o CPC/2015, art. 79, «caput. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... ()
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20 - TJRJ. Litigância da má-fé suscitada em contrarrazões, por ter a agravante formulado pedido contrário ao disposto no CPC/2015, art. 916, § 7º. Pleito que não merece acolhimento. CPC/2015, art. 79, e ss.
«Hipótese em que o conjunto probatório evidencia que a decisão recorrida não é desfavorável aos interesses da CEDAE, já que em sua Impugnação ofertou valores muito maiores para pagamento tanto do montante reconhecido quanto dos valores controvertidos, sendo certo que o juízo de origem determinou, somente, a penhora referente aos valores incontroversos em 06 parcelas mensais de R$ 3.897.860,80. Pelo princípio da menor onerosidade a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (CPC/2015, art. 805). Entretanto, a pretensão de parcelamento deduzida pela recorrente não possui amparo legal, uma vez que o CPC/2015, art. 917, § 7º é expresso no sentido de que não é cabível o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença; o que é a hipótese dos autos. Registre-se, ainda, que a medida judicial atacada foi devidamente cumprida, uma vez que integralmente depositado o valor incontroverso; o que, por si só, é suficiente para infirmar a tese de dificuldade de pagamento e risco de impacto no fluxo de caixa da recorrente. ... ()
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