CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 2º
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21 - STJ. Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece em silêncio, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no Tribunal de Justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 612, e/STJ). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 Configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte a quo consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados» (fl. 582, e/STJ). ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Prescrição. Omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 23.868).» (fl.475, e/STJ). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 – O CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem foram opostos Embargos de Declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, in casu, por analogia, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria pelo Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 506, e/STJ). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 – O CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem foram opostos Embargos de Declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, in casu, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 23.868).» (fls. 531, e/STJ). ... ()
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29 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria no Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 494, e/STJ). ... ()
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