(DOC. VP 210.7010.9366.7826)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS 41.395/RS/STJ, RMS 19.935/DF/STJ, RMS 13.131/DF/STJ, RMS 23.868/ES/STJ).» (fls. 531, e/STJ). 2 - Sendo assim, correta

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