21 - TJSP. Responsabilidade tributária. IPVA. Venda não comunicada da forma exigida pelo CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do proprietário originário. Inteligência do Lei 13.296/2008, art. 6º, II. MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Cabível a mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Súmula 585/STJ. Comprovação de que a alienação se deu anteriormente à ocorrência do fato gerador do imposto. Tributo de natureza real que incide sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), a qual se transfere pela tradição (CCB/2002, art. 1.267). PEDIDO COM EFEITO NORMATIVO. Impossibilidade na via mandamental. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido. Sentença de concessão da segurança. Recurso voluntário e reexame necessário providos em parte para se afastar o acolhimento de pedido com efeito normativo.

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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Ilegitimidade passiva. Violação do CCB/2002, art. 1.267. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem assentou não haver prova da comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CCB/2002, art. 1.267. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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Doc. VP 170.1775.1001.6800

23 - STJ. Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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24 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Propriedade dos bens móveis que se transmite pela tradição. CCB/1916, art. 620 do anterior Código Civil, correspondente ao CCB/2002, art. 1267. Oficial de justiça que, quando do cumprimento do mandado de arresto, certificou que o veículo litigioso não se encontrava na posse do requerido. Irrelevante que o certificado de registro do veículo estava em nome do requerido da ação cautelar de arresto. Tradição simbólica que reclama apenas a entrega das chaves do veículo vendido ao comprador. Recurso desprovido.

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25 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. ... (Continua)

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26 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a transmissão da propriedade das mercadorias. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a abusividade da prática comercial levada a efeito pelo recorrido, no sentido de submeter mercadorias já adquiridas por seus consumidores à vistoria de seus funcionários, mediante o confronto entre o que consta das sacolas dos compradores e as respectivas notas fiscais. ... (Continua)

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27 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

«O CTB, art. 134 dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.... (Continua)

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29 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reivindicatória. Contrato estimatório. Consignante que entrega veículo ao consignatário para que este o venda. Consignatário que emite em contrapartida cheque no valor do preço de estima, o qual, posteriormente, deixa de ser compensado por insuficiência de fundos. Obrigação de pagamento do preço de estima ao consignante que não recai sobre o terceiro adquirente do bem, e sim sobre o consignatário. Contrato de compra e venda válido e eficaz. Transferência da propriedade do bem que se opera por força da tradição, nos termos do CCB/2002, art. 1.267. Recurso improvido.

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30 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.

«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (CCB/2002, art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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