CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 178
+ de 82 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de alteração de contrato social. Sociedade limitada. Prescrição. Decreto 3.078/1919. Lei das s/a e código comercial. Inaplicabilidade à situação fática. Código Civil. Incidência das disposições concernentes à anulação de contratos. Pretensão prescrita.
«1 - Ação ajuizada em 29/8/2001. Recurso especial interposto em 13/12/2013 e concluso à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB, CCB, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1 - A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da 2ª Seção e das turmas que a compõem. ... ()
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34 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Negado provimento.
«1 - Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/3/2015, DJe de 01/6/2015. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II.
«1. «A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do CCB/2002, para, com base no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contra credores no contrato de compra e venda realizado entre uma das co-proprietárias e terceiro, alegações que, na vigência do CC/1916, estavam submetidas ao prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o CCB/2002, art. 178, § 6º, VII de 1916, e de cinco anos, após a entrada em vigor do CCB/2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, do novo diploma legal (AgRg no AREsp 351.014/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). ... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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38 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade de registro de imóvel. Contrato de cessão de direitos relativos a promessa de compra e venda. Erro na matrícula decorrente de simulação em negócios jurídicos anteriores. Prescrição. CCB/2002, art. 178, § 9º, V, b. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, é evidente a intenção da parte autora de atacar os negócios jurídicos subjacentes ao registro, pois, do contrário, não haveria justa causa jurídica hábil a embasar o pedido de anulação. ... ()
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40 - STJ. Direito civil e processual civil. CPC, de 1973. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Decadência. Prazo. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação.
«1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em 13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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