CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 178
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51 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em embargos de divergência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão da mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.903/RS). ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Previdência complementar. Relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem/comunicam. O prazo para anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.
«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios e com a necessária existência do suporte do custeio, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano, exsurgindo a pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
55 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II), hipótese em que não tem aplicação a regra do art.75, da Lei Complementar 109/2001. Precedentes da 2ª Seção e da 4ª Turma. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão de mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... ()
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