CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 178
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61 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão de mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.903/RS). ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.
«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da 2ª Seção e da 4ª Turma (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos do art. 75 daLei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.
«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e a mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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66 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação pauliana. Decurso do prazo de quatro anos, contados da celebração do negócio fraudulento. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b e CCB/2002, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Pactuação de transação. Negócio jurídico que tem por característica a concessão de vantagens recíprocas. Em observância ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada, o exame do Juiz deve ser limitar à validade e eficácia da transação. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.
«1. «Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir. (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). Com efeito, como bem observado na sentença reformada pelo acórdão recorrido, nem mesmo «há alegação, na inicial, da existência de algum tipo de vício do consentimento (erro, fraude etc), o qual não pode ser presumido pela condição pessoal da autora, sem que seja devidamente especificado. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... ()
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