(DOC. VP 182.4830.0002.7000)

STJ. Recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de alteração de contrato social. Sociedade limitada. Prescrição. Decreto 3.078/1919. Lei das s/a e código comercial. Inaplicabilidade à situação fática. Código Civil. Incidência das disposições concernentes à anulação de contratos. Pretensão prescrita.

«1 - Ação ajuizada em 29/8/2001. Recurso especial interposto em 13/12/2013 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a pretensão deduzida na inicial - desconstituição de alterações promovidas no contrato social da empresa recorrente - está prescrita. 3 - Os fatos narrados na inicial ocorreram na vigência do Decreto 3.708/1919 - que regulava as sociedades por cotas de responsabilidade limitada - , do Código Comercial e do CCB, Código Civil de 1

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