CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 43
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371 - STF. Recurso extraordinário. Tema 37/STF. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização contra a União. Duplicidade na emissão de CPF. Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito do número do CPF da autora. Danos morais. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 37/STF - Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Tese jurídica firmada: - A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.»... ()
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372 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Imprensa. Erro na divulgação de resultado de jogo da loteria federal. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística. Autor que leva vida humilde e com dificuldades financeiras e vislumbra uma mudança substancial de vida a partir do resultado publicado. Sofrimento psicológico decorrente da publicação equivocada do resultado. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equivoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angustia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalistica. ... ()
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373 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.
«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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374 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... ()
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375 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... ()
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376 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ... (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).... ()
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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de menor em delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente. Indenização por dano material e moral. Fundo de direito. Prescrição qüinqüenal. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ. Não-aplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Vanda dos Santos da Silva contra o Estado de Sergipe objetivando o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de seu filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Sentença julgou procedente o pedido condenando ao pagamento de pensão mensal e indenização pelo dano moral. O TJSE acolheu parcialmente a apelação do Estado de Sergipe entendendo por prescrito o direito de pleitear a indenização de cunho moral, assim como as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo, contudo, o direito ao pensionamento mensal. No recurso especial, alega-se que houve a ofensa dos arts. 20, § 4º, e 460 do CPC/1973, e 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Em síntese, defende: a) a prescrição do fundo de direito da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; b) a jurisprudência desta Corte entende que nos casos de responsabilidade civil do estado, onde se pleiteia a pensão mensal, uma vez prescrito o direito de reclamar sobre as obrigações decorrentes de um evento lesivo não há que se falar em trato sucessivo (REsp 534.671/CE); c) a decisão guerreada é nula por ser extra petita e implicou uma reformatio in pejus ao ser majorado o período de pensionamento; e d) a minoração dos honorários nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Contra-razões pela manutenção do aresto recorrido. Parecer do MPF opinando pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu não-provimento. ... ()
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378 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo da administração pública. Tropeço e queda de idosa em passeio público. Danos constatados. Desídia do Município. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«É dever do Município manter em condições satisfatórias de utilização os logradouros e vias públicas. Responsabilidade da edilidade ante os danos causados à transeunte pela negligência de seus prepostos na conservação do passeio público. Reparação material consistente nas despesas comprovadas nos autos. Reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e consentânea com os danos provocados à esfera dos direitos da personalidade da autora.... ()
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379 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente na via férrea. Morte de menor. Pensionamento. Dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. «É devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. O termo inicial do pagamento da pensão conta-se dos quatorze anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, e tem como termo final a data em que a vítima atingiria a idade de sessenta e cinco anos (REsp 653.597/AM, de minha relatoria, DJU de 04/10/04). ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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