81 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 473, III. Tese de nulidade no julgamento virtual dos embargos de declaração. Inocorrência. Inexigibilidade de inclusão em pauta. Vedado o uso da palavra em sustentação oral. Prejuízo não demonstrado. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 — «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou publicação em pauta, salvo em habeas corpus, haja vista a ausência de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva estatal. CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 115. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor - CTB, art. 302 - à pena de 2 anos de detenção e, em razão do delito de lesão corporal - CTB, art. 303, caput - à pena de 6 meses de detenção (para cada delito de lesão corporal). ... (Continua)

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84 - STJ. habeas corpus. CTB, art. 302, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, no caso de crimes culposos. CP, art. 44, I. Omissão que deve ser sanada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no CTB, art. 302, § 3º, às penas de cinco (5) anos de reclusão e três (3) meses de suspensão da habilitação. ... (Continua)

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85 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Alegação de que a embriaguez não foi devidamente comprovada. Improcedência. Existência de depoimentos testemunhais, confissão do acusado e exame de etilômetro a respeito da convicção. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pretensão de desclassificação do crime doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Circunstâncias dos fatos que impedem alterar a conclusão das instâncias ordinárias. Embriaguez que se encontra aliada a outros elementos contundentes (tráfego na contramão de direção, via movimentada, horário do acidente). Impossibilidade do alcance de conclusão diversa pelo superior tribunal. Análise que cabe ao conselho de sentença.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, consubstanciadas em ampla análise das provas dos autos (prova testemunhal, confissão do acusado, exame de etilômetro), concluíram estar o paciente sob o efeito de álcool quando da ocorrência do acidente que culminou com a morte da vítima, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela configuração do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, especialmente com base nas provas técnicas e oral produzidas nos autos, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, com o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Homicídio culposo no trânsito. Materialidade e autoria. Reexame probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Inexistência de reformatio in pejus. Agravos improvidos.

1 - É inviável, nesta via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 1º, pois demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 302, II e III, parágrafo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

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89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302, § 2º III. Prisão preventiva. Ausência de requisito legal objetivo. CPP, art. 303, I. Agravo improvido.

1 - Não está configurado o requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I, do Código de Processo Penal para a segregação cautelar, que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal. ... (Continua)

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90 - STJ. Trânsito. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese. ... (Continua)

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