(DOC. VP 210.5021.1639.0752)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva estatal. CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 115. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor - CTB, art. 302 - à pena de 2 anos de detenção e, em razão do delito de lesão corporal - CTB, art. 303, caput - à pena de 6 meses de detenção (para cada delito de lesão corporal). 2 - Portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para o crime mais grave se dá no prazo de 4 (quatro) anos, de acordo com o CP, art. 109, V. 3 - Porém, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos

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