CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104
+ de 408 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Necessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 128; 103, § 3º, e CDC, art. 104, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Ação civil pública. Ação individual. Convivência harmônica. Risco de decisões conflitantes. Ausência. Súmula 83/STJ. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme o entendimento desta Corte, «a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Da leitura das razões do apelo nobre, verifica-se que a parte ora agravante não aduziu argumentos capazes de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria o suposto malferimento aos CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 219, § 1º, hipótese que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional.
«1 - Não se pode conhecer da irresginação quanto à alegada violação do CDC, Lei 8.078/1990, art. 104; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e CPC/1973, art. 219, pois a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não há prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício anterior à dib. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Readequação de benefício. Decadência. Inexistência. Prescrição. Súmula 211/STJ. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Teto. Ecs. 20/98 e 41/03. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro ao estabelecer que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. Porém, por vias transversas, nota-se que o particular pretende que o Superior Tribunal de Justiça franqueie o pagamento de valores anteriores à DIB, o que não é possível, pela incidência do disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Lei 12.016/2009, art. 22,§ 1º . Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.
«1 - Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Devolução à origem.
«1 - Há omissão quanto à matéria veiculada nos Embargos de Declaração (prescrição quinquenal e incidência da Lei 8.078/1990, art. 104), que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote