(DOC. VP 196.9225.9001.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício anterior à dib. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Readequação de benefício. Decadência. Inexistência. Prescrição. Súmula 211/STJ. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Teto. Ecs. 20/98 e 41/03. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro ao estabelecer que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. Porém, por vias transversas, nota-se que o particular pretende que o Superior Tribunal de Justiça franqueie o pagamento de valores anteriores à DIB, o que não é po

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