(DOC. VP 195.5395.1004.3900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Devolução à origem.

«1 - Há omissão quanto à matéria veiculada nos Embargos de Declaração (prescrição quinquenal e incidência da Lei 8.078/1990, art. 104), que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida descrita item 1.»

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