ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 232
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimje do ECA, art. 232. Dolo. Spumulan. 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - A tese defensiva relativamente à ausência de dolo para a caracterização do delito previsto no ECA, art. 232 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica do ECA, art. 232. Agravo não provido.
1 - É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar as circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputada. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Segundo o acórdão estadual, a denúncia não narra a vontade ou intenção deliberada do Acusado em submeter seu(s) filho(s), de menoridade civil, a vexame ou constrangimento, estando ausente o dolo na conduta do acusado. Registra também a inexistência de prova quanto à lesão ao bem jurídico guarnecido pelo tipo penal (integridade psíquica da Criança/Adolescente) ... ()
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15 - STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Provas in suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar a condenação pelo crime do ECA, art. 232. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de delaração. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa. Necessidade de análise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter as menores, suas filhas, a vexame ou constrangimento, concluindo que «não se verifica justa causa para a persecução penal quanto ao delito previsto no ECA, art. 232 e que resta ausente « dolo específico no que tange ao delito tipificado no ECA, art. 232. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pelo delito do ECA, art. 232, uma vez que os fatos imputados consistiram em carícias e apalpadelas essencialmente por cima das vestimentas das menores de 14 (catorze) anos, sem caracterização, contudo, dos graves atos libidinosos diversos da conjunção carnal típicos do delito de estupro de vulnerável, submetendo as ofendidas a constrangimento. Assim, por mais que o Ministério Público se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte local, para concluir pela desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e submissão a vexame ou constrangimento. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Revisão. Reexame factual. Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232, diante da ausência do dolo na conduta. ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia em relação ao crime do ECA, art. 232. Ausência de dolo específico reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No presente caso, o acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter o menor, seu filho, a vexame ou constrangimento. ... ()
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