(DOC. VP 231.2040.6473.6446)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica do ECA, art. 232. Agravo não provido.

1 - É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar as circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputada. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a peça acusatória não descreveu elementos essenciais da figura típica do ECA, art. 232. Assim sendo, não merece reparo o aresto recorrido no que concerne à rejeição parcial da denúncia. 3 - Agravo regimental não provido.

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