(DOC. VP 231.1010.8195.0634)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o acórdão estadual, a denúncia não narra a vontade ou intenção deliberada do Acusado em submeter seu(s) filho(s), de menoridade civil, a vexame ou constrangimento, estando ausente o dolo na conduta do acusado. Registra também a inexistência de prova quanto à lesão ao bem jurídico guarnecido pelo tipo penal (integridade psíquica da Criança/Adolescente) 2 - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificad

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