(DOC. VP 230.9190.2420.3560)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa. Necessidade de análise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter as menores, suas filhas, a vexame ou constrangimento, concluindo que «não se verifica justa causa para a persecução penal quanto ao delito previsto no ECA, art. 232» e que resta ausente « dolo específico no que tange ao delito tipificado no ECA, art. 232». II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote