(DOC. VP 231.0260.9165.1948)

STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Provas in suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar a condenação pelo crime do ECA, art. 232. 2 - Acolher a tese da acusação exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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