(DOC. VP 230.8160.6920.5807)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e submissão a vexame ou constrangimento. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Revisão. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232, diante da ausência do dolo na conduta. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela presença da justa causa apta a receber a exordial acusatória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote