LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 124
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c.c. O art. 5º, II, da Resolução 08/2008 desta corte. Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.166.251/RJ. Saídas temporárias. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia 1.166.251/RJ, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que é possível a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de 35 dias por ano fixado pelo LEP, art. 124, na medida em que o intuito é de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. ... ()
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22 - TJRJ. Execução penal. Pena. Saída temporária. Agravo. Decisão do Juiz da VEP que concedeu saídas extramuros em número muito maior do que a lei permite. Com razão o Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 124, § 3º. Lei 12.258/2010.
«O Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP) dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida por prazo não superior a 07 dias, e mesmo assim limitada a sua renovação por apenas 04 vezes por ano, pois o legislador limitou as saídas ao máximo de 35 dias por ano, e, uma vez concedidas, devem observar o prazo mínimo de intervalo de 45 dias entre uma e outra, conforme § 3º, do art. 124, com redação dada pela Lei 12.258/2010. ... ()
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23 - TJRJ. Execução penal. Pena. Saída temporária. Concessão de saídas automatizadas em benefício do apenado. Lei 7.210/1984, art. 122, Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124.
«Embargos Infringentes e de Nulidade que, com base no voto vencido pretende a reforma do entendimento da douta maioria. A douta Des. Vogal considerou o acerto da decisão de 1º grau ao conceder as saídas automatizadas em benefício do apenado, negando provimento ao recurso ministerial. Ressaltou, ainda, que a decisão do juízo da VEP «possibilita afastar entraves burocráticos que eventualmente venham prejudicar o exercício dos direitos assegurados ao apenado, salientando-se, por fim, que a medida exigiria deste maior senso de disciplina e responsabilidade, permitindo, em consequência, atingir-se a ressocialização. O voto majoritário houve por bem dar provimento ao recurso ministerial e reconhecer que a concessão do VPL foi automatizada, sem a observância do devido processo legal. ... ()
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24 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que cumpria pena no regime intermediário quando, beneficiado com saída temporária, teria ultrapassado o perímetro permitido em razão do monitoramento eletrônico. Violação ao disposto no LEP, art. 124, § 1º, II. Inocorrência. Ausência, nos autos, de elementos que permitam inferir não ter o condenado permanecido na residência visitada durante o período noturno. Recurso provido para excluir a falta grave do prontuário do agravante e restabelecer o regime semiaberto no qual se encontrava.
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25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput e 124, «caput, e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.
«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 35. O total autorizado, em horas, perfaz o montante de 22 dias no período de 01 ano. É cediço que este Tribunal de Justiça já vem reiteradamente decidindo no sentido da flexibilização das saídas temporárias, com decisões proferidas inclusive por esta Câmara julgadora. Tais flexibilizações se manifestam, verbi gratia, na concessão de diversas saídas temporárias mediante decisão única do juízo, bem como no espaçamento menor entre os períodos de visitação, sem observância do interstício de 45 dias preconizado pelo §3º do Lei 7.210/1984, art. 124. No entanto, além das saídas temporárias equivalentes a 22 dias, a decisão deixa ao critério da administração penitenciária a concessão do saldo de dias até o limite de 35 autorizado pela Lei 7.210/1984, em afronta aos arts. 66, IV e 123, «caput, ambos daquele diploma legal. O decisum também não contempla a necessária fundamentação, exigida pelo CF/88, art. 93, IX. Não foram estabelecidas na decisão as condições para a concessão das saídas temporárias, das quais trata o art. § 1º do Lei 7.210/1984, art. 124, introduzido pela Lei 12.258/2010. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 445/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«Tema 445/STJ - Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática da Lei 7.210/1984, art. 125 (LEP). ... ()
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28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... ()
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29 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar deferida. Equívoco da decisão. Ausência de requisitos subjetivos. Provimento do recurso. Lei 7.210/1984, art. 122, Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124.
«Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 123 (Execução Penal), houve manifestação prévia do Ministério Público acerca do benefício pleiteado pela defesa, o qual restou indeferido. Assiste razão ao parquet. A benesse legal não pode ser deferida indiscriminadamente, pois impede a real fiscalização da execução da pena. ... ()
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30 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.
«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser levados em consideração. É necessário que se interprete o LEP, art. 124 de acordo com o princípio da proporcionalidade, sob o prisma da razoabilidade. A integração social, escopo da lei de execução penal, comunga com o contato do apenado com seus familiares, e a visitação ao lar em datas festivas importantes coaduna-se com o princípio da individualização da pena, que também rege a execução penal. Por outro lado, uma decisão a cada saída do réu, diante da demanda processual da VEP, impossibilita a concessão do benefício com a celeridade exigida. Também não se trata de delegar aos diretores de presídio a concessão do benefício, mas somente, profissionais habilitados que são, que controlem as saídas de visita a família. Assim não há porque não se conceder a saída automatizada. Recurso que se nega provimento.... ()
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