CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.
1 - Os agravantes afirmam que a leitura cuidadosa dos autos evidencia que o Tribunal de origem, nos temas prescrição e inércia da Fazenda Pública e ilícitos descritos no CTN, art. 135, III, negou seguimento ao Recurso Especial de acordo com o REsp. Acórdão/STJ e os Temas 444 e 630/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo interno quando há pretensão infringente de julgado.... ()
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3 - STJ. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.
2 - Agravo interno não conhecido.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação perdeu seu objeto, pelo cumprimento da decisão do STJ e pelo encerramento do processo de recuperação judicial na origem. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Não conhecimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Provimento negado.
1 - Ausente a violação do CPC, art. 1.022 (CPC), considerando que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de desvio de função com base no seu livre convencimento acerca das provas juntadas aos autos. O descontentamento da parte com o resultado contrário às suas pretensões não autoriza o reconhecimento da ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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